A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, 11, a unificação da alíquota do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados em operações interestaduais. O objetivo da proposta é acabar com a chamada “guerra dos portos”. Atualmente, cada Estado determina sua própria alíquota. Para atrair para seus portos o maior número de produtos importados, alguns Estados acabam reduzindo a alíquota do imposto, prejudicando os demais, que precisam reagir. Os Estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás são os mais prejudicados com a unificação. Eles alegam que a medida fará com que percam muitas receitas.Com a aprovação, o projeto poder ser enviado ao Senado. No entanto, ainda precisará ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator do texto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pediu o arquivamento do projeto, alegando inconstitucionalidade e alegou que a medida deixaria os Estados afetados em situação de “humilhação e descriminação”. No entanto, o relatório foi rejeitado pelo demais senadores. Embora o projeto original traga a previsão de zerar as alíquotas sobre as importações, o objetivo do governo é criar uma alíquota única de 4% do ICMS. A definição sobre a alíquota final deverá ocorrer durante a avaliação da proposta na CAE.Fonte:OFluminense
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