AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL
1 – Convenção sobre a Aviação Civil Internacional:
Assinatura em Chicago em 07.12.1944
Aprovada no Brasil pelo Decreto-lei nº 7.952, de 11.09.1945 Ratificada em 26.03.1946
Promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27.08.1946.
1.1 – Protocolo relativo à uma emenda (artigo 93 bis) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional:
Assinatura em Montreal em 29.05.1947
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 15, de 16.08.1948 Promulgado pelo Decreto nº 27.649, de 28.12.1949.
1.2 – Protocolo relativo à emenda(artigos 48-a , 49-e e 61) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional:
Assinatura em Montreal em 14.06.1954
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 7, de 24.06.1958
Ratificado em 17.06.1959
Promulgado pelo Decreto nº 51.424, de 08.03.1962.
1.3 – Protocolo relativo à uma emenda(artigo 45) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional:
Assinatura em Montreal em 14.06.1954
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 7, de 24.06.1958
Ratificado em 17.06.1959
Promulgado pelo Decreto nº 51.425, de 08.03.1962.
1.4 – Protocolo relativo à uma emenda(artigo 50-a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional:
Assinatura em Montreal em 21.06.1961
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 80, de 26.08.1965
Ratificado em 06.03.1969
Promulgado pelo Decreto nº 64.990, de 13.08.1969.
1.5 – Protocolo relativo à uma emenda (artigo 48-a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional:
Assinatura em Roma em 15.09.1962
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 113, de 01.12.1964
Ratificado em 06.03.1969
Promulgado pelo Decreto nº 80.487, de 04.10.1977.
1.6 – Protocolo relativo à uma emenda(artigo 50-a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
Assinatura em Nova York em 12.03.1971
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 41, de 07.06.1971
Ratificado em 15.06.1971
Promulgado pelo Decreto nº 73.002, de 25.10.1973.
1.7 – Protocolo relativo à uma emenda(artigo 56) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
Assinatura em Viena em 07.07.1971
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 78, de 12.11.1971
Ratificado em 17.12.1971
Promulgado pelo Decreto nº 80.486, de 04.10.1977.
1.8 – Protocolo à uma emenda(artigo 50-a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
Assinatura em Montreal em 16.10.1974
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 29.11.1978
Ratificado em 16.02.1979
Promulgado pelo Decreto nº 85.705, de 09.02.1981.
1.9 – Protocolo à uma emenda(inserir novo artigo 3º bis) da Convenção da Aviação Civil Internacional
Assinatura em Montreal 10.05.1984
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 15, de 26.09.1986
Ratificado em 21.01.1987
Promulgado pelo Decreto nº 3.032, de 22.04.1999.
1.10 – Protocolo relativo à uma emenda da Convenção sobre Aviação Civil Internacional(Cláusula final da Convenção em que se menciona o texto autêntico no idioma russo da referida Convenção).
2 – Comissão Latino Americana de Aviação Civil – CLAC
2.1 – Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 77.076, de 23.01.1976.
II – Transporte Aéreo.
3 – Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.
Assinatura em Varsóvia em 12.10.1929
Ratificada em 02.05.1931
Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 20.704, de 24.11.1931
3.1 –Protocolo de emenda da Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional(Convenção de Varsóvia - 1929).
Assinatura em Haia em 28.09.1955
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 31, de 12.12.1963
Ratificado em 16.06.1964
Promulgado pelo Decreto nº 56.463, de 15.06.1965.
3.2 – Protocolo de emenda da Convenção de Varsóvia- 1929 e emendada pelo Protocolo de Haia de 1955.
Assinatura: Guatemala em 08.03.1971
Aprovado:
Ratificado:
Promulgado:
3.3 – Protocolo de emenda à Convenção de Varsóvia- 1929 e emendada pelo Protocolo de Haia – 1955.
Protocolo adicional nº 1
Assinatura: Montreal em 25.09.1975
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 22, de 28.05.1979
Ratificado em 27.07.1979
Promulgado: Decreto nº 2.860 / 98
3.4 – Protocolo de emenda à Convenção de Varsóvia – 1929 e emendada pelo Protocolo de Haia – 1955.
Protocolo adicional nº 2
Assinatura: Montreal em 25.09.1975
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 22, de 28.05.1979
Ratificado em 27.07.1979
Promulgado: Decreto nº 2.860 / 98
3.5 – Protocolo de emenda da Convenção de Varsóvia – 1929 e emendada pelo Protocolo de Haia – 1955.
Protocolo adicional nº 3
Assinatura: Montreal em 25.09.1975
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 22, de 28.05.1979
Ratificado em 27.07.1979
Promulgado:
Nota: Este Protocolo de número 3, embora ratificado pelo Brasil, ainda não está em vigor, porquanto não obteve as trinta ratificações exigidas para sua vigência (última informação disponível, de 31/12/98).
3.6 – Protocolo de emenda da Convenção de Varsóvia – 1929 e emendada pelo Protocolo de Haia-1955.
Protocolo adicional nº 4
Assinatura: Montreal em 25.09.1975
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 22 de 28.05.1979
Promulgado: Decreto nº 2.861 / 98
3.7 – Convenção complementar à Convenção de Varsóvia – 1929 relativa ao transporte aéreo internacional realizado por quem não seja transportador contratual.
Assinatura: Guadalajara em 18.09.1961
Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 85, de 13.09.1965
Ratificado em 08.02.1967
Promulgada pelo Decreto nº 60.967, de07.07.1967.
3.8 – Acordo sobre os Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Assinatura: Fortaleza(Brasil) em 17.12.1996
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 37, de 07.04.1998
Ratificado em 05.05.1998
Promulgado pelo Decreto nº 3.045, de 05.05.1999.
III – Direitos sobre aeronaves.
4 – Convenção relativa ao reconhecimento internacional dos direitos sobre aeronaves.
Assinatura: Genebra em 19.06.1948
Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 17, de 24.04.1953
Ratificada em 03.07.1953
Promulgada pelo Decreto nº 33.648, de 25.08.1963.
5 – Convenção relativa aos danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras.
Assinatura: Roma em 07.10.1952
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 15, de 28.11.1961
Ratificada em 19.12.1962
Promulgada pelo Decreto nº 52.019, de 20.05.1963.
5.1 – Protocolo que modifica a Convenção sobre danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras.
Assinatura: Montreal em 23.09.1978
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 43, de 20.08.1981.
IV – Segurança.
6 – Convenção para a unificação de certas regras relativas ao seqüestro preventivo de aeronaves.
Assinatura: Roma em 29.05.1933
Aprovada no Brasil pelo Decreto-lei nº 559, de 13.07.1938
Ratificada em 06.03.1939
Promulgada pelo Decreto nº 3.931, de 11.04.1939.
7 – Convenção sobre infrações e certos outros atos praticados a bordo de aeronaves.
Assinatura: Tóquio em 14.09.1963
Aprovada no Brasil pelo Decreto-lei nº 479, de 27.02.1969
Ratificada em 14.01.1970
Promulgada pelo Decreto nº 66.520, de 30.04.1970.
8 – Convenção para repressão ao apoderamento ilícito de aeronaves.
Assinatura: Haia em 16.12.1970
Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 28.09.1971
Promulgada pelo Decreto nº 70.201, de 24.02.1972.
9 – Convenção para repressão aos atos ilícitos contra a segurança da aviação civil.
Assinatura: Montreal em 23.09.1971
Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 33, de 15.06.1972
Promulgada pelo Decreto nº 72.383, de 20.06.1973.
V - Convenções revogadas:
10 – Convenção para a regulamentação da navegação aérea – Paris, 1919;
11 – Convenção Ibero-americana de navegação aérea – Madri, 1926;
12 – Convenção Panamericana sobre aviação comercial – Havana, 1928;
13 – Convenção para unificação de regras relativas aos danos causados a terceiros na superfície por aeronaves e Protocolo – Roma, 1933.
Notas:
1 - As Convenções de Paris, 19191, e de Havana, 1928 foram denunciadas conforme expresso no artigo 80 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional – Chicago, 1944;
2 – A Convenção de Roma, 1933, foi revogada pelo artigo 29 da Convenção de Roma, 1952;
3 – A Convenção de Madri, 1926, foi mencionada apenas a título ilustrativo face ao seu teor regional conforme se verifica do próprio texto.
4 – A Convenção de Varsóvia de 1929 deverá ser substituída pela Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, ora aberta para receber adesões e que entrará em vigor no sexagésimo dia a contar da data do depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto à Organização da Aviação Civil Internacional.
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