Com a exclusão de novos produtos da media - por meio de emenda apresentada por acordo com o governo - , foi aprovada pelo Senado ontem (24) o projeto de resolução que unifica as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos importados e, assim, põe fim à chamada "guerra dos portos". O texto aprovado unifica para 4% as alíquotas interestaduais do imposto sobre importados, reduzindo a receita dos Estados que oferecem os incentivos. A resolução vai à promulgação do Senado e a nova alíquota de 4% passa a valer a partir de janeiro de 2013, sem transição.Pela emenda, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e encampada pelo relator, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ficam de fora da nova alíquota os bens e mercadorias importados que não tenham similar nacional, conforme definição da Câmara de Comércio Exterior (Camex), além dos insumos importados para uso na fabricação de produtos pela Zona Franca de Manaus e tratados na Lei de Informática e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) - fornecedores de insumos estratégicos para a produção de semicondutores e displays, como placas de computadores, telas de LCD e LED. O texto base do parecer foi aprovado por 58 votos a favor e 10 contra. O plenário rejeitou as emendas de Aécio Neves (PSDB-MG) e Luiz Henrique (PMDB-SC), que previam prazos de transição, para que a medida entre em vigor. O período de transição era reivindicado pelos três Estados que mais perdem com a unificação da alíquota do ICMS de importação: Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. Fonte:Valor
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